A tese foi fixada conforme o voto do relator, ministro Gilmar Mendes.
Tema está na pauta de quarta-feira, 11/12.
Anajusfe comemora vitória da categoria que aguardava decisão positiva há mais de dois anos.
Discussão se arrasta no Supremo mais uma vez.
Relator, ministro Gilmar Mendes já votou pela manutenção do direito.
O julgamento do tema no Plenário Virtual estava previsto para terminar na noite desta quinta-feira, 29.
Demais membros da Corte devem votar até o final da quinta-feira, 29.
