Login  Associe-se  Contato
Notícias
Primeira Seção aprova nova súmula sobre pensão por morte de servidor público federal

A pensão ppode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito.

09/11/23 11:14

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular na sessão desta quarta-feira (8).

As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ.

Confira a nova súmula:

Súmula 663 – A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito.



Fonte: STJ
Acessos: 73

Tags relacionadas:

STJ  

Leia também