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Gilmar Mendes vota a favor dos Quintos

Demais membros da Corte devem votar até o final da quinta-feira, 29.

26/08/19 10:19

Relator do RE 638.115, que trata dos Quintos, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, votou pela manutenção do direito de milhares de servidores. No trecho publicado, ele diz:

“Acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, apenas para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado. No mais, rejeito os embargos de declaração, mas, com fundamento na segurança jurídica, modulo os efeitos da decisão para manter o pagamento dos quintos àqueles servidores que continuam recebendo a referida parcela até a presente data, em razão de decisão administrativa ou decisão judicial ainda não transitada em julgado, até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores.” 

O voto foi publicado pelo Supremo na última sexta-feira, 23/8, data do início do julgamento do tema no Plenário Virtual. Embora os demais ministros ainda tenham que votar, a decisão do relator foi vista como uma vitória da categoria.

O processo receberá votos até às 23:59h da próxima quinta-feira, 29/8, podendo eles ratificarem ou divergirem do voto do relator.

A Anajusfe seguirá acompanhando o desenrolar da votação, com o desejo que os servidores sejam preservados de mais essa injustiça contra o funcionalismo. 



Fonte: Assessoria
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