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Notícias
23/03/18 10:12
Para o autor do PLS 320/2017, o texto atual falha ao não exigir melhor fundamentação das decisões.
23/03/18 10:09
Trata-se do princípio da transcendência, que impõe quatro critérios para a seleção dos recursos
15/02/18 10:25
O servidor público recorreu ao TRF1 após ter seu pedido negado em primeira instância
09/02/18 11:02

Segundo o órgão, o montante equivale a 2,5% dos processos pendentes na Justiça em geral

02/08/17 10:19

A aprovação ocorreu durante a 255ª Sessão Ordinária do CNJ.


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