Em continuidade ao debate da Reforma da Previdência, especialistas estiveram na Câmara dos Deputados para falar sobre os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Além do fator etário, um propagado privilégio do setor público é o principal argumento dos sucessivos governos para mudanças na previdência. Os debatedores, entretanto, apontaram outro cenário.

Quem abriu o debate foi o estudioso de Previdência Social e consultor do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Luciano Fazio. “Quando se fala de regimes próprios – da União, dos Estados e dos Municípios – nós estamos falando de coisas muito diferentes. Uma verdadeira arca de Noé. Tem diversidade na data de criação, número de servidores, e remuneração”, começou.

Para Fazio, essas diferenças são um primeiro impedimento para que se trate a questão como um todo uniforme – da maneira que coloca a Proposta de emenda à Constituição (PEC) 6/2019. O consultor seguiu enumerando os mitos em relação à dívida do RPPS.

“O alto salário dos servidores como causa do déficit é um mito porque se nós reduzíssemos o salário, sendo que as contribuições dos próprios servidores e do ente federativo incidem sobre uma base que é o próprio salário, e, levando em conta que os benefícios, por norma constitucional, são irredutíveis, seriam reduzidas as receitas e as despesas ficariam iguais. Então o déficit aumentaria”, colocou.

Fazio também lembrou do elevado custo de transição para o regime de capitalização. Ele também ressaltou que as regras de transição da proposta são abruptas e pegam de surpresa uma geração que está prestes a se aposentar e que estabeleceu um contrato unilateral com o governo há muitos anos.

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“Quando cheguei no Brasil, eu tinha pessoas que me diziam: olha, eu tive uma proposta na iniciativa privada para ganhar mais, mas optei pela estabilidade e por uma melhor aposentadoria. Hoje, as regras estão sendo mudadas de forma brutal, sem proporcionalidade, e o problema é o seguinte: se eu não gosto de um pãozinho da padaria, na manhã seguinte eu troco de padaria. Acontece que a previdência eu pago adiantado e consumo uma vez só na vida”, exemplificou.

Reformas anteriores

O vice-presidente da Sociedade Brasileira de Previdência Social (SBPS), Luiz Alberto dos Santos, também lembrou da natureza especial do RPPS e trouxe ao debate uma série de mudanças anteriores que, para ele, têm o potencial de equalizar as contas do sistema.

“Falar em Regime Próprio sem compreender o que é o Regime Estatutário é uma falha interpretativa. Não existe Regime Próprio sem a adoção do Regime Estatutário. Ele foi historicamente atribuído aos servidores públicos como uma forma de garantia. Nesse regime não existe liberdade de negociação e há peculiaridades inclusive quanto a perda do benefício de aposentadoria, o que não existe no INSS”, destacou Santos.

Ele lembrou que, em dado momento, as aposentadorias dos servidores ocorriam sem custeio específico e tinham característica “premial” em razão da função pública desempenhada. Colocou ainda que a primeira fonte de subsídio veio em 1938, com a fundação do IPASE. Foram destacadas também as Emendas constitucionais (ECs) 3/1993, que estabeleceu a contribuição dos ativos; 20/98, que determinou a aposentadoria por tempo de contribuição, idade mínima para servidores e outras alterações; e 41/03, com contribuição de inativos e pensionistas, fim da integralidade e paridade, etc.

“O servidor público passa grande parte da sua carreira sofrendo perdas inflacionárias a ponto de, inclusive, em 1998, a Emenda Constitucional número 99 ter estabelecido a revisão geral anual – regra que é descumprida solenemente. O que faz aí com que muitos servidores públicos passem anos e anos sem ter reajustes”, acrescentou.